Legislação transformou a violência doméstica em um problema público, mas números de feminicídio e dificuldades no acesso à proteção ainda desafiam o país
Há 20 anos, o Brasil sancionava uma das principais leis de proteção às mulheres vítimas de violência. A Lei Maria da Penha, criada em 7 de agosto de 2006, estabeleceu mecanismos para combater a violência doméstica e familiar e mudou a forma como esse tipo de agressão passou a ser tratado pelo poder público.
A Lei nº 11.340/2006 definiu diferentes formas de violência contra a mulher, incluindo agressões físicas, psicológicas, sexuais, patrimoniais e morais. Antes dela, muitos casos eram tratados como conflitos particulares e acabavam sem uma resposta adequada da Justiça.
Apesar dos avanços, os números mostram que a violência contra a mulher continua sendo um grande desafio no país. Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública apontam que, em 2025, 1.568 mulheres foram vítimas de feminicídio no Brasil, aumento de 4,7% em relação ao ano anterior.
Desde que o feminicídio passou a ser considerado crime específico, em 2015, mais de 13 mil mulheres foram assassinadas em razão da condição de gênero, segundo levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
Especialistas avaliam que a Lei Maria da Penha foi fundamental para dar visibilidade ao problema e criar instrumentos de proteção, como as medidas protetivas de urgência. No entanto, a aplicação dessas medidas ainda enfrenta dificuldades, como falta de fiscalização, estrutura insuficiente dos órgãos públicos e demora no atendimento às vítimas.
A legislação também passou por atualizações ao longo dos anos. Entre as mudanças recentes está o reconhecimento da violência vicária, quando o agressor utiliza filhos, familiares ou pessoas próximas para atingir emocionalmente a vítima.
O nome da legislação homenageia Maria da Penha Maia Fernandes, que sofreu duas tentativas de feminicídio cometidas pelo então marido, Marco Antonio Heredia Viveros, em 1983.
Após anos de luta por justiça, o caso chegou à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), que responsabilizou o Estado brasileiro por negligência diante da violência sofrida por Maria da Penha.
A decisão internacional contribuiu para a criação de uma legislação específica de proteção às mulheres no Brasil.
Com o avanço da tecnologia, a violência contra a mulher também passou a ocorrer no ambiente digital, por meio de ameaças, perseguições, exposição de imagens íntimas e tentativas de controle pelas redes sociais.
A avaliação de especialistas é que, apesar dos 20 anos de existência, a Lei Maria da Penha ainda depende de investimentos em prevenção, acolhimento e estrutura para que todas as mulheres tenham acesso efetivo à proteção prevista na legislação.
A data de aniversário da lei também reforça a importância da denúncia. Casos de violência contra a mulher podem ser comunicados pelo Disque 180, canal nacional de atendimento e orientação às vítimas.
Redação: Vale FM
