O projeto havia sido vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 8 de janeiro deste ano
O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, promulgou nesta sexta-feira (8) a chamada Lei da Dosimetria, norma que altera regras relacionadas à progressão de penas em crimes contra o Estado Democrático de Direito. A nova legislação será publicada em edição extra do Diário Oficial da União.
A medida pode impactar condenações relacionadas aos atos de 8 de janeiro de 2023, incluindo processos julgados pelo Supremo Tribunal Federal. Entre os casos citados está o do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão.
O projeto havia sido vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 8 de janeiro deste ano. No entanto, o veto foi derrubado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal durante sessão realizada em 30 de abril.
Após a derrubada do veto, Lula tinha prazo até quarta-feira (6) para promulgar a proposta, mas não realizou o procedimento dentro do período previsto. Com isso, a competência para a promulgação passou ao presidente do Congresso Nacional, que oficializou a nova lei nesta sexta-feira (8).
Da Redação CSFM
