Decisão considera inadequado o uso de ambulância no deslocamento e determina fornecimento contínuo de veículo convencional para paciente de Amargosa
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) determinou que o município de Amargosa e o Estado da Bahia disponibilizem, de forma contínua, transporte adequado para uma criança com paralisia cerebral e deficiência intelectual, que precisa se deslocar até Salvador para realizar tratamento de saúde.
A decisão foi tomada pela 2ª Câmara Cível do TJBA, após o Município e o Estado recorrerem de uma determinação da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Amargosa. O tratamento é realizado no Centro Estadual de Prevenção e Reabilitação de Deficiências, em Salvador, a aproximadamente 239 quilômetros de Amargosa.
O caso chegou à Justiça após a mãe da criança, que atua como representante legal, relatar problemas com o transporte disponibilizado para as viagens.
Segundo consta no processo, inicialmente o deslocamento era realizado em veículo particular. Posteriormente, o serviço passou a ser feito em uma ambulância, considerada inadequada pela família para as condições da criança e para as características da viagem.
Em uma das viagens, a criança teria se machucado durante o deslocamento.
Ao analisar o recurso, a relatora do processo, desembargadora Maria de Fátima Silva Carvalho, considerou que o transporte oferecido não atendia adequadamente às necessidades da paciente.
No voto, acompanhado pelos demais integrantes da 2ª Câmara Cível, a desembargadora destacou que o transporte de pacientes que não possuem condições financeiras para realizar o deslocamento até outra cidade é parte necessária da própria prestação do serviço de saúde.
“Negar o transporte é, por via reflexa, negar o acesso ao tratamento médico indispensável à vida”, afirmou a magistrada.
A relatora também destacou que o tratamento de reabilitação é necessário para preservar a qualidade de vida da criança e evitar prejuízos ao desenvolvimento motor e cognitivo.
Com a decisão, Amargosa e o Estado da Bahia deverão garantir de forma contínua o transporte em veículo convencional para que a criança possa continuar realizando o tratamento em Salvador.
A decisão do TJBA trata especificamente das necessidades da paciente e determina que o transporte seja adequado às suas condições clínicas e às características do deslocamento.
Confira a decisão clicando no link abaixo:
https://www.tjba.jus.br/portal/decisao-do-tjba-garante-transporte-adequado-para-crianca-realizar-tratamento-de-saude-em-salvador/
Fonte: TJBA
Redação: Vale FM
