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A sentença, que já transitou em julgado, aponta violações aos princípios da administração pública, conforme a Lei nº 8.429/92; a defesa do ex-prefeito se pronunciou sobre a sentença.
O ex-prefeito de Canavieiras, Zairo Jacques Pinto Loureiro (União Brasil), foi condenado por improbidade administrativa em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA). A sentença, que já transitou em julgado, aponta violações aos princípios da administração pública, conforme a Lei nº 8.429/92.
Durante sua gestão, Loureiro cometeu diversas irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), incluindo a abertura de créditos adicionais suplementares sem autorização legislativa, ausência de licitação para contratação de serviços, despesas realizadas sem o devido processo de pagamento, divergências entre demonstrativos contábeis, não recolhimento de contribuições previdenciárias e não aplicação dos percentuais mínimos em educação e saúde. Essas práticas configuraram dano ao erário e violação dos princípios administrativos.
Como consequência, Zairo Loureiro foi condenado ao ressarcimento integral do dano causado, a ser apurado em liquidação de sentença, pagamento de multa civil equivalente a cem vezes o valor da remuneração recebida enquanto prefeito, proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais ou creditícios por cinco anos e suspensão dos direitos políticos por oito anos.
Essa não é a primeira vez que o ex-gestor enfrenta acusações de irregularidades. Em 2013, foi denunciado ao Ministério Público Federal (MPF) por desvio de quase R$ 1,5 milhão destinados à construção de uma creche-escola no bairro Sócrates Rezende. A obra, iniciada em julho de 2012 e prevista para conclusão em 240 dias, foi abandonada com apenas 75% dos serviços realizados, sem prestação de contas sobre a aplicação dos recursos.
Além disso, em 2007, Loureiro foi processado por improbidade administrativa devido à contratação de empresas sem licitação, andamento de licitações ilegais e subcontratações irregulares. O Ministério Público apontou ausência de licitação em montantes significativos e irregularidades na compra de ônibus escolares, envolvendo empresas com a mesma constituição societária, configurando fraude.
A reportagem entrou em contato com um dos assessores do ex-prefeito Zairo Loureiro, que em nota, informou:
"O candidato Zairro Loureiro informa que sua defesa já está tomando as medidas cabíveis em relação à recente decisão judicial. A advogada responsável pelo caso ingressará com um pedido de anulação da sentença, uma vez que o processo em questão prescreveu em setembro de 2020, conforme documentação existente. Além disso, a defesa buscará esclarecer os motivos pelos quais houve uma sentença para um processo já prescrito e apresentará uma apelação para que a decisão seja revogada. Reforçamos nosso compromisso com a transparência e a legalidade, confiantes de que a Justiça prevalecerá".
Da Redação CSFM
